Termos e Condições
Estes Termos regem seu acesso e uso do site, da plataforma de preparação de patentes e gestão de PI, do teste grátis, das assinaturas, dos complementos e do suporte opcional da IPnite™.
Boas-vindas à IPnite™. Ao acessar ou usar o Site ou os Serviços, criar uma conta, iniciar um teste grátis, escolher um plano ou complemento, enviar materiais de invenção ou usar qualquer resultado gerado por IA, você aceita estes Termos. Se não concordar, não use os Serviços. Se você for consumidor, nada nestes Termos limita os direitos garantidos pela legislação de defesa do consumidor.
1. Quem somos e aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições ("Termos") regem seu acesso e uso de ipnite.com, app.ipnite.com e todos os produtos, software, fluxos assistidos por IA, resultados, recursos de gestão de portfólio, documentos, comunicações, testes grátis, assinaturas, complementos e serviços relacionados (os "Serviços"). A IPnite™ é um produto da Ik-Holcan LLC, sociedade de responsabilidade limitada de Delaware, Estados Unidos ("IPnite™", "nós"). Você pode nos contatar em info@ipnite.com. Ao usar os Serviços, você aceita estes Termos.
2. Elegibilidade e poderes
Você precisa ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade da sua jurisdição, para usar os Serviços. Se usar os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
3. A IPnite™ é uma ferramenta tecnológica, não um escritório de advocacia
A IPnite™ é uma plataforma de software, não um escritório de advocacia, prestador de serviços jurídicos ou escritório de patentes. A IPnite™ não emprega advogados nem agentes da propriedade industrial para atuar por você, e ninguém na IPnite™ atua como seu advogado, agente, representante ou fiduciário. Os Serviços são ferramentas de fluxo de trabalho e de redação.
4. Sem assessoria jurídica e sem relação advogado-cliente
Nada nos Serviços, nestes Termos, nos resultados gerados por IA ou nas comunicações da IPnite™ constitui assessoria jurídica, de patentes, tributária, regulatória, de negócios ou de investimento. O uso dos Serviços não cria relação advogado-cliente nem outra relação profissional. Para assessoria jurídica, estratégia de depósito ou decisões no processo, consulte um advogado ou agente da propriedade industrial qualificado.
5. Profissionais habilitados e serviços a terceiros
Quem usar a IPnite™ para oferecer a terceiros serviços de redação, depósito, revisão jurídica ou representação é o único responsável por ter as habilitações necessárias e cumprir as normas profissionais aplicáveis. A IPnite™ não responde pelos atos, declarações ou erros dessas pessoas.
6. Seu conteúdo e as divulgações de invenção
"Seu Conteúdo" são as divulgações de invenção, descrições técnicas, desenhos, documentos, notas, anterioridades, informações de negócio, informações confidenciais, arquivos, instruções e demais materiais que você envia. Você declara ter os direitos necessários para enviá-los e que isso não viola direitos de terceiros, obrigações de sigilo ou a lei. A IPnite™ não verifica a exatidão, a titularidade nem a situação jurídica do Seu Conteúdo.
7. Sua responsabilidade de revisar os resultados: revisão profissional ou depósito próprio
Os resultados gerados por IA são rascunhos que você deve revisar antes de depositar ou confiar neles. Você pode (a) pedir que um advogado ou agente da propriedade industrial qualificado os revise e aprove, assumindo a responsabilidade por essa revisão conforme suas obrigações profissionais, ou (b) depositá-los ou usá-los por conta própria, assumindo toda a responsabilidade pelos depósitos e suas consequências. Em ambos os casos, cabe a você corrigir erros, omissões e imprecisões antes do uso.
8. Limitações dos resultados de IA
Os resultados gerados por IA podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou imprecisas, referências inventadas ou outras limitações próprias da tecnologia. A IPnite™ não garante que qualquer resultado seja exato, completo, juridicamente suficiente ou adequado a um fim específico.
9. Análises de patenteabilidade e de liberdade de operação
Conforme o plano, a IPnite™ entrega buscas de patenteabilidade e análises de liberdade de operação (FTO) assistidas por IA. Elas são entregues como parte do serviço, e você é responsável por lê-las ou enviá-las para revisão com um profissional qualificado. A IPnite™ não garante suas conclusões, que sejam completas ou que todo documento ou direito relevante tenha sido identificado, e elas não constituem parecer jurídico.
10. Extensões de navegador, leitores de IA e ferramentas de terceiros
Você é responsável por proteger seus dispositivos, navegadores, extensões e qualquer software de terceiros que possa acessar ou transmitir suas informações confidenciais. A IPnite™ não responde por exposições causadas por softwares que você instalar ou autorizar.
11. Armazenamento, retenção e exclusão de projetos
A IPnite™ armazena os materiais dos seus projetos conforme o armazenamento do seu plano e os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade. Mantenha suas próprias cópias e exportações do que precisar preservar. Quando você exclui conteúdo, encerra a conta ou um prazo de retenção vence, as informações do projeto podem ser excluídas ou anonimizadas.
12. Teste grátis
A IPnite™ pode oferecer um teste grátis de 7 dias com uma busca de anterioridade pelo Agente de descoberta. O teste não exige meio de pagamento e nunca se converte automaticamente em plano pago: ele simplesmente termina após 7 dias. Para usar The Drafter e os demais recursos pagos, você precisa escolher um plano. A IPnite™ pode alterar ou encerrar a oferta de teste para futuros usuários a qualquer momento.
13. Assinaturas, renovação automática e cancelamento
Os planos pagos são cobrados antecipadamente de forma mensal ou anual e renovados automaticamente pelo mesmo período, ao preço vigente, até que você cancele. O plano anual equivale a dez mensalidades. Você pode cancelar a qualquer momento pela sua conta, pelo mesmo meio on-line usado para assinar; o cancelamento vale ao fim do período em curso e você mantém o acesso até lá. Se um preço mudar, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência da próxima renovação, e você poderá cancelar antes que a mudança se aplique.
14. Preços, pagamentos e impostos
Os preços dependem do seu país ou região e são exibidos antes da compra. Os pagamentos são processados por processadores externos como a Stripe e, conforme o país, provedores locais como Pix ou Mercado Pago. A IPnite™ não armazena números completos de cartão. Impostos, tarifas e o total final são confirmados no pagamento. Se um pagamento falhar, podemos suspender os recursos pagos até a regularização.
15. Reembolsos e direito de arrependimento
Valores de períodos já iniciados não são reembolsáveis, exceto quando a lei aplicável garantir direito de arrependimento ou de reembolso. Se a lei de defesa do consumidor der a você um prazo para desistir de uma compra on-line (ver a seção 32), você pode exercê-lo pela sua conta ou escrevendo para info@ipnite.com, e reembolsaremos o valor pago conforme essa lei.
16. Propriedade do seu conteúdo e dos resultados
Você mantém todos os direitos sobre o Seu Conteúdo. Tudo o que os Serviços geram a partir do Seu Conteúdo, incluindo rascunhos de pedidos, reivindicações, relatórios, desenhos, resumos, notas de anterioridade e análises ("Resultados"), pertence a você. Você pode usar, modificar, depositar em qualquer escritório de patentes, licenciar, vender, publicar ou compartilhar seus Resultados para qualquer fim lícito, a qualquer momento, sem restrições e sem mencionar a IPnite™. A IPnite™ não reivindica a propriedade dos seus Resultados e recebe apenas a permissão limitada necessária para armazenar, processar e exibir seu conteúdo a fim de prestar os Serviços. Como a IA pode produzir textos semelhantes para usuários diferentes, a IPnite™ não garante que os Resultados sejam únicos ou livres de direitos de terceiros.
17. Confidencialidade, segurança e uso de dados
A IPnite™ não usa o Seu Conteúdo nem seus Resultados para treinar modelos de inteligência artificial nem para nenhum outro fim além de prestar os Serviços. O processamento de IA é feito pela API empresarial do Vertex AI no ambiente do Google Cloud da IPnite™; os termos do Google Cloud estabelecem que o Google não usa dados do cliente para treinar seus modelos sem permissão, e a IPnite™ não deu essa permissão. A IPnite™ adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, mas nenhum sistema é totalmente seguro. Veja a Política de Privacidade e a página de Segurança.
18. Sem resultado garantido
O uso da IPnite™ não garante que um pedido seja aceito, examinado, deferido, concedido ou mantido; que uma reivindicação resista ao exame ou a uma contestação; que um resultado esteja livre de anterioridades; que uma busca seja exaustiva ou que um resultado tenha valor comercial ou de defesa. Na medida permitida pela lei, a IPnite™ não responde por indeferimentos, perda de direitos ou outras consequências das ações que você tomar com base nos Resultados.
19. Suporte humano opcional
A IPnite™ pode oferecer suporte humano opcional, incluindo a coordenação com profissionais externos. Esses serviços são regidos por acordos separados, e a IPnite™ não responde pela orientação ou conduta de profissionais externos.
20. Uso aceitável
Você se compromete a não fazer mau uso dos Serviços; não enviar materiais sem direito; não violar direitos de terceiros; não falsear autoria, titularidade ou credenciais profissionais; não prestar serviços jurídicos não autorizados; não extrair, copiar ou criar bases de dados da plataforma nem treinar modelos com materiais não públicos da IPnite™; não fazer engenharia reversa da plataforma; e não usar os Serviços para fins ilícitos, enganosos ou danosos.
21. Propriedade intelectual da IPnite™
O Site e a plataforma, incluindo interface, fluxos, código, software, instruções de sistema, marca, designs e documentação, pertencem à Ik-Holcan LLC ou a seus licenciantes. Estes Termos não dão a você propriedade sobre eles. Esta seção não afeta sua propriedade sobre o Seu Conteúdo e os Resultados conforme a seção 16. Se você enviar sugestões, poderemos usá-las sem obrigação para com você.
22. Política de Privacidade
A Política de Privacidade explica como a IPnite™ coleta, usa, armazena e protege dados pessoais e faz parte destes Termos.
23. Segurança da conta
Você é responsável por manter seguros seus acessos e dispositivos e pela atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente em info@ipnite.com se detectar acesso não autorizado.
24. Serviços de terceiros
Os Serviços dependem de provedores externos, como hospedagem em nuvem, Vertex AI do Google Cloud, processadores de pagamento, autenticação, analytics e bases de patentes. A IPnite™ não responde pela disponibilidade ou falhas deles, mas escolhe provedores sujeitos a obrigações contratuais adequadas.
25. Isenção de garantias
NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS E OS RESULTADOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. ESTA SEÇÃO NÃO EXCLUI GARANTIAS QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS PELA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
26. Limitação de responsabilidade
NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A IK-HOLCAN LLC E SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E LICENCIANTES NÃO RESPONDEM POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES E PERDA DE DADOS, DIREITOS DE PATENTE OU SEGREDOS INDUSTRIAIS. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS RECLAMAÇÕES SE LIMITA AO MAIOR VALOR ENTRE O QUE VOCÊ PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO OU 100 DÓLARES AMERICANOS. ESSES LIMITES NÃO SE APLICAM QUANDO A LEI OS PROÍBE, INCLUSIVE PARA CONSUMIDORES CUJA LEI LOCAL NÃO OS PERMITE.
27. Indenização
Na medida permitida pela lei, você se compromete a indenizar a Ik-Holcan LLC por reclamações de terceiros decorrentes do Seu Conteúdo, do descumprimento destes Termos ou da lei, da violação de direitos de terceiros ou de serviços profissionais que você prestar a outros usando a IPnite™.
28. Suspensão e rescisão
A IPnite™ pode suspender ou encerrar o acesso se você descumprir gravemente estes Termos, não pagar, abusar dos limites do plano, agir de forma fraudulenta ou usar os Serviços de forma ilícita. Quando for razoável, avisaremos antes e daremos a oportunidade de exportar seu conteúdo. Você pode parar de usar os Serviços e encerrar sua conta quando quiser. As seções 3, 4, 7, 8, 9, 16, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 30, 31 e 32 sobrevivem ao encerramento.
29. Alterações nos Serviços ou nos Termos
Podemos atualizar os Serviços ou estes Termos. Publicaremos os Termos atualizados com nova data e, em caso de mudanças relevantes, avisaremos os assinantes por e-mail com antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes que entrem em vigor; continuar usando os Serviços depois dessa data significa aceitá-las.
30. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar suas normas de conflito de leis, e as controvérsias não sujeitas a arbitragem são julgadas pelos tribunais estaduais ou federais de Delaware. Se você for consumidor, mantém também a proteção das leis imperativas do seu país de residência e pode apresentar reclamações perante os tribunais e órgãos de defesa do consumidor do seu domicílio.
31. Arbitragem e renúncia a ações coletivas
Para clientes empresariais, e para consumidores somente quando a lei permitir, as controvérsias que não forem resolvidas amigavelmente serão resolvidas por arbitragem individual e vinculante conforme as regras da American Arbitration Association, com sede em Delaware, e você renuncia a participar de ações coletivas ou representativas. Esta seção não se aplica a consumidores cuja lei local a proíba e não impede ninguém de registrar reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor.
32. Direitos dos consumidores no Brasil, no México, na Argentina e nos Estados Unidos
Se você contratar como consumidor, tem os seguintes direitos além dos previstos nestes Termos. Brasil: conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013, você pode desistir de uma compra on-line em até 7 dias e receber o reembolso integral, e pode registrar reclamações no consumidor.gov.br ou no PROCON. México: a proteção da Lei Federal de Proteção ao Consumidor, incluindo o direito de revogar o consentimento em cinco dias úteis quando a lei permitir e de reclamar à PROFECO. Argentina: conforme a Lei 24.240, você pode revogar uma compra on-line em até 10 dias corridos, sem custo, pelo mesmo meio usado para comprar ou pela sua conta (Resolução 424/2020), e cancelar a assinatura pelo mesmo canal on-line. Estados Unidos: as condições de renovação automática são informadas antes da compra e você pode cancelar on-line a qualquer momento, como exigem leis estaduais como a da Califórnia. Se outra disposição destes Termos contrariar esses direitos, prevalecem esses direitos.
33. Limites dos planos, usuários, colaboradores e arquivamento de projetos
Os planos estão sujeitos aos limites de projetos, buscas, armazenamento, usuários, colaboradores, módulos e exportações exibidos na seção de preços do site. Os projetos ativos ilimitados do plano Institucional estão sujeitos a uso razoável. O plano Institucional inclui três usuários; usuários adicionais são cobrados pelo preço regional. Universidades, centros de pesquisa e Núcleos de Inovação Tecnológica elegíveis podem receber o desconto IPnite™ para Pesquisa após verificação. Projetos arquivados não contam para o limite de projetos ativos e ficam guardados por três meses; a IPnite™ avisa o titular cerca de 30, 7 e 1 dia antes da exclusão definitiva.
34. Força maior
A IPnite™ não responde por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável, como desastres naturais, pandemias, guerras, atos de autoridade, quedas de internet ou de infraestrutura ou ataques cibernéticos.
35. Idiomas e disposições gerais
Estes Termos estão disponíveis em português, espanhol e inglês. Para consumidores, aplica-se a versão no idioma oficial do país de residência; nos demais casos, prevalece a versão em inglês em caso de divergência. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a IPnite™ sobre os Serviços. Se alguma disposição for inexequível, as demais continuam válidas. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; nós podemos cedê-los a um sucessor. Sua aceitação eletrônica é vinculante.
36. Contato
Ik-Holcan LLC, operadora da IPnite™. Endereço eletrônico para contato, dúvidas, reclamações e notificações: info@ipnite.com. A IPnite™ oferece atendimento por e-mail; não há linha telefônica.
Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para info@ipnite.com.